Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SE PROVIDENCIE O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DA AUTORA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
1.A verificação de suposta fraude ou irregularidade na tradição do bem e da real e efetiva titularidade do veículo, assim como a boa ou má-fé da adquirente são questões que demandam análise mais acurada e ampla dilação probatória. ... ()
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