Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Equiparação à arma de uso restrito - Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12 - Impossibilidade - Tentativa - Não cabimento - Detração penal - Impossibilidade - Recurso improvido.
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