Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. MULTA PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO E LIMITAÇÃO NECESSÁRIAS.

Recurso contra decisão concessiva de liminar. Cobrança de débito pretérito do consumo de energia elétrica, a partir da lavratura do TOI. Corte no fornecimento de energia. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Inadmissibilidade de interrupção do fornecimento de serviço de energia elétrica por débitos compreendidos entre o período de janeiro de 2020 a abril de 2023. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Medida reversível. Multa processual que necessita de adequação. Em caso de eventual interrupção, a multa processual será de R$ 1.000,00 por ato de violação e, em caso de descumprimento acerca do restabelecimento da energia, a multa processual, diária, será também de R$ 1.000,00. Valor da multa processual limitado a R$ 30.000,00. Ré que, aparentemente, cumpriu a liminar com anotação em seu sistema. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Liminar que valerá somente em caso de descumprimento. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)