Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PRESCRITOS. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OPERADORA PRESTADORA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde gerido por autogestão, pleiteando autorização de cirurgia para tratamento de tumor intracraniano e fornecimento dos materiais prescritos pelo médico assistente. ... (Continua)