Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 384.2619.7489.1677

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO VISANDO À SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/2019. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.

1. FOT

criado com o objetivo de contribuir para o reequilíbrio das finanças do Estado do Rio de Janeiro. ... ()

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