Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Não conhecimento de petição simples apresentada após interposição do recurso de apelação, a ventilar matéria não apreciada pelo Juízo de origem e não submetida ao contraditório. Não conhecimento do pedido de reforma quanto à declaração judicial do pagamento administrativo no valor de R$ 6.750,00. Autora pediu complementação da indenização securitária. Sentença adstrita ao pedido inicial. Em caso de morte por acidente de trânsito, aplica-se o limite indenizatório máximo. Legitimidade ativa da genitora para pleitear indenização securitária integral. Há nos autos prova de inexistência de outros beneficiários. Precedentes. Honorários advocatícios bem arbitrados (15% da condenação). Recurso desprovido na parte conhecida.