Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO DEFICIENTE AUDITIVO.

Não se pode admitir a que um procedimento administrativo falte um previsto e econômico termo final, equivale a dizer, que as repartições públicas não tenham prazos a observar para a prática dos atos de sua competência, perseverando ao largo de tempo indeterminado, sob a etiqueta da observância de normas internas, a expectativa de exercício de um direito do súdito. ... (Continua)