Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 155, caput, três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. Condenação pela prática do crime do art. 155, §2º, duas vezes (Lesadas Sociedades empresárias Cantão e Farm), em concurso material. Absolvição da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput (Lesada Sociedade empresária Drogasmil), com base na atipicidade material da conduta, em virtude da aplicação do Princípio da insignificância, na forma do CPP, art. 386, III. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Afastamento da aplicação do Princípio da insignificância em relação ao crime de furto dos medicamentos (praticado contra a Lesada Farmácia Drogasmil), com a condenação da Ré, nos termos da Denúncia. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição dos crimes, por atipicidade material: aplicação do Princípio da insignificância. ... (Continua)