Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL 7.628/17.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da parte autora. Pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro aos dependentes de policiais militares que faleceram em razão do exercício da função. Matéria atualmente regulada pela Lei Estadual 9.537/21. Previsão de adicional equivalente a 100% do valor da pensão militar. É questão incontroversa a existência de nexo causal entre o falecimento do instituidor da pensão e o efetivo exercício de suas funções, motivo pelo qual houve o reconhecimento do direito à percepção da pensão especial. Possibilidade de cumulação da pensão previdenciária, de caráter contribuitivo, e da pensão especial, de caráter indenizatório. Precedentes do STJ. Não subsiste a tese de complementaridade da pensão especial, com o objetivo de se alcançar o valor equivalente à integralidade do último vencimento. Lei Estadual 9.537/21 que prevê, em seu art. 25, de forma expressa a aplicação das regras da integralidade e da paridade à pensão militar. Necessidade de observância do limite previsto no CF/88, art. 37, XI. Precedentes deste Tribunal. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial. Valor da condenação que deverá ser apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, devendo ser observada a taxa Selic após o advento da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Ressarcimento das despesas processuais antecipadas pela parte autora. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)