Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL. MATERIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação previdenciária em que o segurado busca o reconhecimento de seu direito à aposentadoria como trabalhador rural. Competência da Justiça Estadual prevista pelo art. 109, §3º, da CF/88, que se limita ao 1º grau, devendo ser o recurso encaminhado para o TRF, conforme art. 109, §4º, também da CR. Declínio de competência em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.... (Continua)