Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO, MAS COM O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Pedido absolutório. Rejeição. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria do delito na pessoa do apelante devidamente comprovada pela prova oral coligida em Juízo. Policiais militares receberam informes no sentido de que um indivíduo, com as mesmas vestimentas e características físicas do réu, estaria efetuando a venda de entorpecentes em determinada rua do Morro do Limão, região sabidamente dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho". Em diligência no local indicado, os agentes da lei avistaram o apelante ostentando características similares àquelas descritas previamente nas informações. Realizada a abordagem, com o apelante foi arrecadada certa quantidade de cocaína, além de R$ 10,00 (dez) reais no interior de suas vestes. Diante do flagrante, o réu admitiu a venda de drogas e indicou um hidrômetro nas proximidades, por ele utilizado como local de guarda, onde fora encontrada outra parte dos entorpecentes apreendidos, e ainda um terreno próximo, onde apreendido o restante do material ilícito recolhido. Apreensão total de 177g (cento e setenta e sete gramas) de cocaína, acondicionados em 254 (duzentas e cinquenta e quatro) peças de tubo semelhantes. Depoimentos dos policiais em Juízo, sob o crivo do contraditório, majoritariamente em harmonia com os relatos por eles prestados em sede policial. Validade como meio de prova. Incidência do verbete 70 das Súmulas deste Tribunal. CPP, art. 202. Condenação baseada em robustos elementos probatórios e não em perfilamento racial imotivado, conforme sustentado nas razões recursais. Apelante, ademais, condenado em definitivo por crime da mesma espécie após a prolação da sentença penal condenatória nestes autos, indicando que se trata de traficante habitual. Defesa que não produziu provas e tampouco apresentou argumentos concretos, capazes de infirmar o robusto acervo probatório contido nos autos. Drogas inquestionavelmente destinadas à difusão. Recurso desprovido.... (Continua)