Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Preliminar.Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. A existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Mérito. Capitalização de juros. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Sentença mantida, nesta parte. Juros. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto muito próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Sentença mantida, nesta parte. Tarifa de registro do contrato. Admitida desde que se prove a efetiva prestação do serviço. Tema 958 do STJ.  Ausente prova da efetiva prestação dos serviços, o que não legitima a cobrança. Sentença reformada, nesta parte. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Legal a cobrança se comprovada a efetiva avaliação do bem. «Termo de Avaliação sem assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, que não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Sentença reformada, nesta parte. Seguro de Proteção financeira e Assistência. A partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Valor que deve ser devolvido à consumidora. Imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Previsão no contrato entabulado entre as partes. Restituição em dobro. Cabimento. Contrato celebrado em 12/01/2023. Como a cobrança é posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, cabível a restituição em dobro. Sentença reformada, nesta parte. Recurso provido, em parte, para determinar a devolução das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e do seguro.