Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Condomínio edilício formado por unidades residenciais e, no térreo, por 3 lojas residenciais de propriedade do autor. Controvérsia acerca do rateio de cotas extras. Sentença de improcedência. Convenção condominial que dispõe que o proprietário das lojas somente participará do rateio das despesas com prêmio de seguro contra fogo, impostos e taxas sobre as parte comuns e as que diretamente o beneficiarem. Cobranças objeto da demanda que se referem ao reparo/conservação da estrutura predial que abriga tanto as unidades residenciais como as lojas, devendo, assim, ser rateadas por todos. Recurso conhecido e desprovido.