Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Demanda pretendendo isenção de imposto de renda e restituição do que lhe foi cobrado, em razão de neoplasia maligna de rim (carcinoma renal). Sentença de procedência. Recurso. Desprovimento.

O pleito recursal não merece acolhimento integral, uma vez que, à toda evidência, e pelos diversos elementos probatórios presentes nos autos, em especial, toda a documentação médica que comprova a doença grave, a qual, pela sua própria natureza e, ainda, pelo fato de ser elaborada e justificada por médico perito oficial, traduz-se como sendo a prova cabal e suficiente para embasar e motivar a concessão do benefício fiscal pretendido pelo Autor Recorrido. Juros moratórios a partir da citação. Reforma. Súmula 188/STJ. Precedentes: 0160249-24.2017.8.19.0001 - Apelação Des(A). Camilo Ribeiro Ruliere - Julgamento: 25/03/2021 - Decima Câmara de Direito Privado (Antiga 1ª Câmara Cível) e 0028051- 60.2018.8.19.0042 - Apelação. Des(A). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 21/04/2021 - Vigésima Quinta Câmara Cível. Provimento parcial do recurso