Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 16 C/C 180 DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DOS INCISOS I, III E IV DO CPP, art. 319, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PROIBINDO O PACIENTE DE SE APROXIMAR DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS VINCULADAS AO PROCEDIMENTO EM CURSO. RAZÕES QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO PELA SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 19/12/2023, NÃO HÁ REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE. NESSE CONTEXTO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS art. 282, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COLEGIADO DESTA CORTE JULGOU INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO EM 21/05/2024, OCASIÃO EM QUE FOI DETERMINADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, ESTANDO OS AUTOS COM VISTA AO PARQUET PARA MANIFESTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CABENDO AO JUÍZO NATURAL, SE FOR O CASO, EXAMINAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.