Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA -

Autor faz uso de maquineta de cobrança administrada pelo réu - Bloqueio de transações realizadas pelo autor, com retenção de ativos - Réu não nega o embargo, soerguendo antítese de que as operações realizadas pelo autor destoam do «ticket médio relativo à atividade empresarial exercida, configurando atividade suspeita - Em que pese a narrativa autoral na direção de que se utilizou da maquineta para tomar valor emprestado de terceiro, tal somente se revelou no curso da ação, inexistindo prova de que o réu procedeu às verificações de segurança ou comunicou ao autor sobre o motivo do bloqueio - Liberação da quantia no decorrer do processo - Perda superveniente de objeto relativamente ao pedido de desbloqueio - Dano moral configurado - Ativos do autor retidos por longo lapso temporal sem qualquer justificativa - Quantum reparatório bem arbitrado na origem - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)