Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PERSEGUE A REFORMA DA DOSIMETRIA COM:

i) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COMO NEGATIVAS, ESTABELECENDO-SE A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO; ii) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DE 2/3, EM RAZÃO DA TENTATIVA; iii) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A APLICAÇÃO DE SURSIS. ... (Continua)