Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Produto adquirido por plataforma eletrônica e não entregue. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. A hipótese sob análise versa sobre típica relação de consumo, estando a parte autora abarcada pelo conceito normativo positivado na Lei 8.978/1990, art. 2º (CDC), enquanto a apelante se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos da norma contida no CDC, art. 3º. A apelante aproxima os interessados e viabiliza a concretização do negócio jurídico, mediante o recebimento de significativa contraprestação financeira, com isso, na cadeia de consumo que gerou o prejuízo suportado pelo consumidor. Preliminar rejeitada. Falha na prestação do serviço comprovada, pela não entrega de produto regularmente adquirido. A apelante e o fornecedor direto são solidariamente responsáveis pela negociação. Dano material adequadamente reconhecido. Danos morais não verificados. Apesar das veementes alegações autorais, não se encontra nos autos lastro probatório mínimo da ocorrência dos danos morais alegados na inicial. Evidente o sentimento de contrariedade e de frustração no período de espera pela entrega do produto, fato que não caracteriza, por si só, violação à honra ou à imagem do autor. Precedente do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)