Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM CARÊNCIA ZERO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. O PAGAMENTO DA CONSULTA REALIZADO COM O CARTÃO DO IRMÃO DA AUTORA NÃO DESNATURA A QUALIDADE DESTA COMO A TOMADORA DO SERVIÇO. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ABUSIVA, QUANDO A OPERADORA NÃO EXIGE EXAMES DE SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE NÃO COMPROVOU QUE A TUTORA DO ANIMAL POSSUÍA CONHECIMENTO DA DOENÇA E TERIA SE OMITIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O TUMOR CARDÍACO FOI DESCOBERTO MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO, QUANDO ERAM REALIZADOS EXAMES PRÉ OPERATÓRIOS PARA PROCEDIMENTO AUTORIZADO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA IMPOSTA QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS E PAGAMENTO POR DANOS MORAIS QUE SÃO DEVIDOS. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUE MERECEM SER MANTIDOS, EIS QUE O ANIMAL DA AUTORA ERA CONSIDERADO SEU «PET FILHO, SENDO EVIDENTE A ANGÚSTIA E SOFRIMENTO ACARRETADOS, BEM COMO AS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.