Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Taxas de juros. Abusividade não verificada. Calculadora do Cidadão do BACEN. Ferramenta que não contempla todos os encargos da operação não podendo ser utilizada para evidenciar abusividade contratual. Taxas de juros praticada no contrato que são compatíveis com as praticadas no mercado. Tarifa de registro. Recurso especial repetitivo 1.578.553/SP. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Restituição simples. Correção monetária e juros. Necessidade de observar o disposto no art. 406, do CC, alterado pela Lei 14.905/24. Aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, também do Código Civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido