Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes aos débitos cobrados pela ré. Ré que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, mesmo quando se refere à exibição de documentos, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)