Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Réu condenado - Pleito defensivo de sursis processual que não encontra amparo - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Fatos típicos e puníveis - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Erro de tipo não reconhecido - Pena e regime mantidos. Crimes de receptação qualificada e auxiliar pessoa não identificada ao uso indevido de droga - Réu absolvido - Pleito ministerial buscando a condenação - Necessidade de manutenção da r. sentença - Prova insuficiente à condenação - In dubio pro reo - Negado provimento aos recursos