Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, pois está deserto. Nos termos do § 1º do CLT, art. 789, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Se as custas são recolhidas dentro dele, mas a comprovação se dá depois de transcorrido o referido prazo, o recurso estará deserto. No caso em exame, a reclamada, em sede de recurso de revista, colacionou a guia de custas processuais desacompanhada do comprovante do respectivo recolhimento, fazendo a sua juntada apenas nas razões de agravo de instrumento, o que acarreta a deserção do recurso de revista. Acrescenta-se que a ausência de comprovação do recolhimento das custas, dentro do prazo recursal, não se confunde com a hipótese de insuficiência do valor recolhido, razão pela qual não se cogita a abertura de prazo, conforme previsão no CPC, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)