Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - ISSQN - Exceção de pré-executividade - Alegada inocorrência do fato gerador do ISSQN - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Necessidade de dilação probatória, observando-se a ampla defesa - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas, nos termos da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)