Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança - Reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da alienação de imóvel - Celebração do negócio aos 17.10.2019, poucos dias após o trânsito em julgado da ação de cobrança, em 08.10.2019 - Natureza simulada do negócio jurídico - Inexistência de provas do serviço médico devidamente prestado e de que o terceiro adquirente exerce a posse e propriedade sobre o imóvel transferido - Ausência de indicação na escritura de compra e venda da dação em pagamento - Ausência de adoção da cautela mínima comumente envolvida nesse tipo de operação - Má-fé demonstrada - Incidência da Súmula 375/STJ, com o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da transferência do imóvel - Possibilidade de penhora do bem - Decisão mantida - Recurso não provido.