Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O ENCARGO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO, E, SE EXISTENTE VÍNCULO, 25% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICANTE, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REVELIA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E NÃO RESPALDA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DOS VALORES REIVINDICADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, II. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUA O PAI, ORA RECORRIDO, CONDIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA FILHA DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA DO QUE A FIXADA NO DECISUM PRIMEVO. ALIMENTADO QUE, EMBORA TENHA NECESSIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO TROUXE AO FEITO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DE MODO A EMBASAR A MAJORAÇÃO QUE AGORA É REQUERIDA. SENTENÇA PRESERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.