Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE CARÁTER INDIVIDUAL. PLEITO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CATEGORIA SUPERIOR (UPGRADE). RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA QUE SE REVELA ILEGÍTIMA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.