Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, com oportuna substituição da corporal por uma restritiva de direitos. Pretendida alteração da modalidade da pena substitutiva. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada. Manutenção. Regime inicial aberto ajustado à hipótese, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo improvido