Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 1170. REFORMA DA DECISÃO.

Possibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. A lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Provimento do recurso para que no período de julho/2009 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 os juros de mora incidam a contar da citação pela remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária de cada pagamento a menor, com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09.12.2021 para que a correção monetária e os juros de mora incidam pela Taxa Selic uma única vez a partir dessa data. Determinação, de ofício, de incidência da correção monetária pelo IPCA-E, em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do STJ para as condenações da Fazenda Pública atinentes aos funcionários públicos, de julho/2009, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)