Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Astreintes. Razões trazidas na tentativa de afastar ou reduzir a multa que já foram previamente apreciadas, tratando-se de questão, então, preclusa. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Inexistência de hipótese do art. 537, §1º, do CPC que autorize a revisão. ... (Continua)