Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Concessão de tutela de evidência. Descabimento. A concessão da tutela de evidência exige a configuração de uma das hipóteses elencadas no art. 311 do citado diploma processual. In casu, verifica-se que a pretensão da parte autora não se enquadra em uma das hipóteses autorizadoras da tutela de evidência. Embora a matéria atinente ao piso nacional do magistério tenha sido examinada sob a sistemática dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo STJ afastou a incidência automática do piso nacional estatuído pela Lei 11.738/2008, devendo o caso ser analisado à luz da legislação local, conforme restou sedimentado no Tema 911. Questão que demanda apreciação mais aprofundada da documentação acostada aos autos originários para subsunção da situação jurídica da parte autora aos precedentes paradigmas invocados, especialmente, em relação a sua carga horária de trabalho, que deve guardar proporcionalidade com o piso nacional, conforme entendimento adotado por esta Câmara de Direito Público. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)