Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.

Na espécie, trata-se de demanda condenatória dos réus ao pagamento decorrente de multa prevista no contrato e restituição de valores decorrentes de gastos com a transferência dos imóveis. Sentença que condenou exclusivamente o primeiro réu, ao fundamento de que os demais não participaram da Escritura Pública de Confissão de Dívida. Manifesto error in judicando, eis que firmada escritura pública de rerratificação da Confissão de Dívida, em que os demais réus, expressamente, assumem a obrigação na qualidade de fiadores com renúncia expressa ao benefício de ordem. Reforma da sentença para condenar os réus solidariamente. O primeiro réu fundamenta a sua irresignação quanto a inexistência de previsão contratual da multa e, caso mantida, o alto valor que merece redução, nos termos do art. 413 do CC. A multa é expressamente devida, diante da alínea J da cláusula 4ª da Escritura de Confissão de Dívida. Ademais, há expressa previsão contratual de que a transferência da propriedade só se configuraria com a outorga da escritura pública. Nos termos do art. 1.245 do CC, em se tratando de bem imóvel, a transmissão só ocorre com o registro. Multa que é devida, nos exatos termos contratuais. Impossibilidade de redução, considerando que não há como se apurar se o valor se mostra excessivo, eis que sequer indicado o valor pelo segundo apelante. Impugnação genérica que não pode ser acolhida. Recursos conhecidos, sendo provido o primeiro e improvido o segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)