Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Perícia grafotécnica demonstrou que a assinatura partiu do punho da autora - Ação julgada improcedente - Autora falecida, sendo promovida a habilitação dos filhos - Atribuição das custas à parte autora - Autores que ganham valor inferior a 03 (três) salários mínimos e possuem movimentação bancária e faturas de cartão de crédito em valores que não se mostram expressivos, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça - Inteligência do CPC, art. 98 - Hipossuficiência econômica - Critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo pode servir como um dos referenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça - Benefício da assistência judiciária concedido aos apelantes - Recurso provido.... (Continua)