Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Alegação de falta de dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais que impugnam a sentença, notadamente no que diz respeito à ausência de responsabilidade civil do Município. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. ... ()
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