Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 121, § 2º, I, III

e IV, ART. 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8069/1990, art. 244-B ¿ RÉU PRONUNCIADO - CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE A MANTEVE, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS ¿ PACIENTE REINCIDENTE, COM 06 ANOTAÇÕES EM SUA FAC ¿ PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS ¿ RÉU PERMANECEU FORAGIDO POR CERCA DE 01 ANO, SENDO PRESO APENAS EM ABRIL DE 2024 - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - ARGUMENTO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO ¿ PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - AS DEMAIS ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES, COMO NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS, ENVOLVEM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER ANALISADA PELO JUIZ NATURAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ ALÉM DISSO, TAIS QUESTÕES DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É IMPOSSÍVEL PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WIRT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ... (Continua)