Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.O banco arrendante tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que é o possuidor indireto do bem. ... ()
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