Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Nulidade do contrato declarada. Restituição em dobro dos valores descontados, corrigidos e com juros de 1% ao mês. Danos morais fixados em R$10.000,00, corrigidos e com juros. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado. Inconformismo do réu. Contratação por telefone. Idosa. Vulnerabilidade reconhecida. Declaração de nulidade do contrato por ausência de consentimento válido. Descumprimento do dever de informação pelo fornecedor. arts. 46 e 39, VI, do CDC. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais. Redução do valor para R$8.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.