Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO INDULTO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS PENAS REMANESCENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Agravante que pleiteou, perante a Vara de Execuções Penais, a concessão do indulto, com fulcro no Decreto 11.302/22, o que restou indeferido. ... ()
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