Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NEGOU RESERVA DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇAO DO EXECUTADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PERSISTE PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, REVOGADA APENAS SE PROVADO FATO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA, QUE AFASTE SUA INSUFICIÊNCIA. O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO NÃO PRESSUPÕE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXEQUENTE, AINDA QUE SE TRATE DE ELEVADA MONTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÚMEROS PRECEDENTES DESSE E.TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.