Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NUNCA TER ESTABELECIDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ, A QUAL, NADA OBSTANTE, TERIA INDEVIDAMENTE INSCRITO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, CONSIDERANDO QUE A AUTORA JÁ POSSUÍA O NOME INSCRITO EM RAZÃO DE DÍVIDA COM OUTRA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DA SUPLICANTE. DANO MORAL INDEVIDO. DÍVIDA PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À SUPLICANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.