Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. JORNALISTA INVESTIGATIVO. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por dano moral. O Tribunal Regional concluiu que a submissão do empregado à realização de reportagens investigativas de alto risco, sem que fosse fornecido qualquer aparato policial ou segurança efetiva era procedimento corriqueiro na empresa. Ressaltou comprovado o nexo direto do trabalho com a patologia do reclamante - transtorno misto ansioso e depressivo, sendo nítido o dano psicológico enfrentado, com todas as consequências daí advindas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A respeito do critério politico, destaca-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)