Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Autor que recebeu estorno de transações realizada por ele, via pix, do banco Primepag (recebedora dos valores). Montante, todavia, que restou bloqueado pela requerida, Banco Santander. Comprovação nos autos de que o banco descumpriu o prazo de liberação (72 horas), liberando o valor 10 dias após o estorno, com o que o autor sofreu prejuízos com diversas contas mensais vencendo nesse período, tendo que se socorrer a terceiros para honrar suas dívidas e realizar saque aniversário de seu FGTS. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais que ocorrem in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido