Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 133, § 3º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação contra Sentença que absolveu a ré de imputação referente à prática do crime descrito no art. 133, § 3º, II e III, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Ré acusada de ter submetido sua mãe idosa a risco ao expulsá-la de sua casa. ... (Continua)