Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE DECRETADA COM BASE EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DA LEI «MARIA DA PENHA". PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA.

Impetrante que sustentou, no presente writ, que não houve descumprimento doloso da medida protetiva de urgência em questão por parte do paciente; que foi a suposta vítima que se aproximou do local em que ele já se encontrava anteriormente, e não o contrário; que, de qualquer forma, o limite de cem metros não foi violado, pois os locais em que se encontravam distavam, na verdade, mais de cem metros; que, apesar da distância, encontravam-se em ambientes completamente distintos e sequer haveria possibilidade de contato visual entre eles; que não poderia obedecer à ordem de se ausentar imediatamente do local, pois estava ali a exercer seu múnus profissional e não dera causa voluntária à aproximação. Provas carreadas aos autos que não permitem concluir, com a firmeza necessária para se fundamentar a decretação da privação da liberdade ambulatorial do paciente, que ele tenha agido com animus de descumprir dolosamente as medidas protetivas de urgência em questão. Caso concreto em que o próprio relatório do SAC24 afirmou que foi ela quem se aproximou do local onde ele já se encontrava anteriormente. Paciente estava no local (uma quadra de escola de samba) a exercer seu trabalho de músico, pelo que não soa razoável exigir que ele simplesmente abandonasse o show pelo meio para se afastar de alguém de quem não tomou a iniciativa de se aproximar. Precedentes. Dúvida razoável quanto ao efetivo descumprimento da distância determinada judicialmente. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DE ORDEM.... (Continua)