Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA/COLETA MATERIAL BIOLÓGICO
Pretensão da agravante de que a agravada proceda à desinterdição do estabelecimento - Liminar indeferida - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência de prova concreta de eventual ilegalidade cometida pela agravada - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que, por ora, não se mostram presentes - Decisão mantida. ... ()
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