Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.

I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a apelante pela prática do crime previsto nos arts. 329, §2º c/c 129, caput, e no art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente pugna pela legitima defesa de terceiro e pedido de gratuidade de justiça. II ¿ Razões de decidir Fragilidade probatória quanto aos crimes de desacato e resistência. Por outro lado, devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal. Dosimetria da pena reajustada. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, de ofício. Gratuidade de justiça. III- DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do recurso.