Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTO OCORRIDO NA APOSENTADORIA DA AUTORA DESDE 2019. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 929 DO STJ(EARESP. 676.608/RS), QUE MODULOU OS EFEITOS E FIXOU O TERMO INICIAL PARA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.