Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS.

Proventos que passaram a sofrer descontos de 9,5% a partir de março de 2020, com o advento da Lei 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, e alterou a Lei 3.765/1960 e o Decreto-lei 667/1969. Pretensão voltada ao restabelecimento do sistema previdenciário anterior, com desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré à reforma. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. Litisconsórcio ativo facultativo. Competência que se define considerando o valor individual, e não global. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º, e do CPC, art. 64, § 4º. Impossibilidade, porém, de remessa direta dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)