Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA DO RÉU ALAN. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais relataram que o corréu Maxwell indicou que havia drogas no imóvel e que a entrada foi franqueada pelo genitor do acusado Alan, anotando-se que este tentou empreender fuga com a chegada da polícia. Inexistência de elementos que maculem a credibilidade da prova oral e da apreensão dos entorpecentes. Desnecessidade de diligência investigativas anteriores, dada situação de flagrãncia. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. ... (Continua)