Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. PLEITO DE PROVIMENTO DO RECURSO PARA A SUA ACOLHIDA. IMPERTINÊNCIA. OS LEI 7.210/1994, art. 126 e LEI 7.210/1994, art. 129, A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, E A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ PERMITEM A REMIÇÃO DE PENA COM BASE EM ATIVIDADES EDUCATIVAS REALIZADAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA PELO AGRAVANTE, MAS IMPÕEM CONDIÇÕES PARA TAL, COMO DE CONTER REGISTROS DE FREQUÊNCIA E DEDICAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.